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Leis para o pet no apartamento

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Saiba quais são os seus direitos e deveres ao manter um animal no apartamento:

É permitido:

* Animais em apartamentos

Diversos condomínios não permitem bichos. Porém, este tipo de proibição é ilegal. ”A Constituição assegura o direito de manter animais domésticos em apartamento, desde que os direitos dos outros moradores sejam respeitados”, ensina Ana Rita Tavares, advogada da ONG Terra Verde Viva .

* Transitar pelo elevador de serviço

Mas só com a guia bem curta, para evitar que o animal se aproxime das pessoas.

* Passear no jardim do prédio

Isso, é claro, se ele não estragar as plantas nem cavar buracos.

* Receber visitas que tragam seus animais

É ilegal impedir a entrada de outro cão ou gato tanto no edifício quanto na sua casa. Alerte seus amigos de que as regras para bichos ”moradores” também valem para bichos ”visitantes”.

 Não é permitido

* Sujar as áreas comuns

Recolha cocôs e limpe xixis em qualquer área comum. Alguns prédios obrigam a carregar o bicho, mas essa exigência é ilegal: nem todos aguentam fazer isso, caso de crianças e idosos.

* Latir e uivar

Vez ou outra, tudo bem, mas se ele bota a boca no mundo sempre que você sai de casa, os vizinhos têm direito, sim, de reclamar.

* Deixar o bichano sair

Mesmo que more no primeiro andar, coloque tela nas janelas. Isso evita que o gato caia por acidente ou vá parar no vizinho.

* Barulho da unha no piso

Para não incomodar o vizinho do apartamento de baixo, mantenha as unhas do totó aparadas ou coloque tapetes para abafar o som.

Vá atrás dos seus direitos

Seu bicho não incomoda ninguém, mas estão fazendo pressão para você tirá-lo do apartamento? Você pode requerer uma liminar no juizado especial cível ou em qualquer vara cível, para ter assegurada a guarda do seu animal.

Fonte: MdeMulher

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